5.1. Trata-se de Expediente protocolizado pelo Ministério Público de Contas – MPC, por meio do qual o Procurador-Geral de Contas, José Roberto Torres Gomes, encaminhou ofício ao Secretário de Infraestrutura de Gurupi, requerendo cópia integral do Processo Administrativo nº 2021001575, e o respectivo contrato da prestação de serviços de varrição manual de vias e logradouros públicos, capina e limpeza manual de terrenos e coleta de entulhos e galhadas, e no caso de já ter sido realizado pagamento, solicitou também que enviasse as notas fiscais e comprovantes de pagamentos efetuados, para análise do Parquet Especializado, sob pena de aplicação de multas.

5.2. Feitas as devidas anotações, par fins de planejamento no Plano Anual de Fiscalização/Auditoria, encaminho os autos para juntada ao processo nº 2418/2020, em atendimento ao item 5.9 do Despacho nº 504/2021-RELT2.